Enquete do PRL 1 CDC => PL 5756/2009
Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação deste e do PL 6.988/2010, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), pela aprovação deste e do PL 6.988/2010, apensado, com substitutivo.