Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 2774/2010
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Machado (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.