Enquete do EMC 417/2011 PL602505 => PL 8046/2010
O inciso I, do art. 53 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
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O inciso I, do art. 53 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: