Enquete do EMC 413/2011 PL602505 => PL 8046/2010
A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável pela sua representação judicial. No caso de Município desprovido de órgão de Advocacia Pública, a citação será realizada na pessoa do representante legal do réu."
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