Enquete do EMC 408/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se nova redação ao inciso V do caput do art. 267, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 267 (...) V - quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de ato ou negócio jurídico, o valor decorrente do ato ou contrato, ou de sua parte controvertida;