Enquete do EMC 401/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se nova redação ao § 2º do art. 170, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 170 (...) § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.