Enquete do EMC 399/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Inclua-se Parágrafo único ao art. 249, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 249 (...) Parágrafo único. Os tribunais deverão manter em seus portais na Internet um informativo dos dias em que não funcionaram, valendo como prova do fechamento do Fórum a simples indicação do respectivo endereço eletrônico.