Enquete do EMC 396/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Inclua-se o Parágrafo único ao art. 43, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 43 (...) Parágrafo único. Para evitar perecimento de direito as medidas urgentes poderão ser concedidas por juízo incompetente.