Enquete do EMC 387/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se nova redação ao caput do art. 353, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 353. As partes têm direito de empregar todos os meios legais, ainda que não especificados neste Código, para provar fatos em que se funda a ação ou a defesa e influir eficazmente na livre convicção do juiz.