Enquete do EMC 384/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se nova redação ao § 2º do art. 250, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973). Art. 250 (...) § 2º Havendo antecipação ou adiamento da audiência, o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, mandará intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação.