Enquete do EMC 383/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Acrescente-se ao art. 269, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), novo parágrafo 3º, conforme abaixo: Art. 269 (...) § 3º Não se concederá a tutela de urgência ou a tutela de evidência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento ou quando este implicar dano reverso.