Enquete do EMC 367/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se nova redação à alínea "a" do inciso V do caput do art. 288, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 288 (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, em processo judicial ou arbitral, ou da declaração da existência ou da inexistência da relação jurídica ou de questão de estado que constitua o objeto principal de outro processo pendente;