Enquete do EMC 364/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se nova redação ao § 1º do art. 450, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 450 (...) § 1º Incumbe às partes, dentro de quinze dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: (...)