Enquete do EMC 359/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se nova redação aos incisos III e IV do art. 743, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 743 (...) III - o documento particular, físico ou eletrônico, assinado pelo devedor e por duas testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;