Enquete do EMC 358/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Inclua-se o inciso XII ao art. 790, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 790 (...) XII - o bem imóvel de residência do devedor e sua família até o limite de 1000 salários mínimos.