Enquete do EMC 357/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se nova redação ao caput do art. 864, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 864 Os credores formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, que será constatada, conforme a data da lavratura do auto de penhora, apresentadas as razões, o juiz decidirá.