Enquete do EMC 355/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Dê-se nova redação ao caput do art. 928, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), conforme abaixo: Art. 928 O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos contado do trânsito em julgado da decisão.