Enquete do EMR 1 CCJC => PL 2131/2011
Dê-se aos §§ 3º e 4º do art. 38, da Lei nº 9.504, de 1997, contidos no art. 1º do projeto, a seguinte redação:
Dê-se aos §§ 3º e 4º do art. 38, da Lei nº 9.504, de 1997, contidos no art. 1º do projeto, a seguinte redação: