Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5279/2009

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. Parecer, com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com Subemenda.