Enquete do EMR 1 CCJC => PLP 399/2008
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes