Enquete do EMC 322/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Inclua-se o seguinte inciso V no artigo 547 do PL nº 8.046/2010: Art. 547. ............................................................................. V - o cumprimento da função social da propriedade. ...................................................................................
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes