Enquete do EMA 62/2011 => PEC 61/2011
Aglutina-se a Emenda nº 2 à PEC 61/11, e o caput do art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11
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Aglutina-se a Emenda nº 2 à PEC 61/11, e o caput do art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11