Enquete do PRL 7 CDC => PL 5995/2009
Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, dos PLs 7194/2010, 230/2011, 1845/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009, 2/2009, e 1/2011 da CDC, e do PL 625/2011, apensado.