Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7412/2010

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Apresentaram votos em separado os Deputados Ronaldo Fonseca, Eliseu Padilha e Dr. Grilo.. Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão.