Enquete do EMA 50/2011 => PEC 61/2011
Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11.
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Aglutina-se expressão destacada da Emenda nº 2 e o caput art. 76 com a redação do art. 1º da PEC 61/11.