Enquete do EMA 5/2011 => PEC 61/2011

Aglutina-se o § 4ª do art. 76, constante da Emenda nº 1 apresentada à PEC 61/11, as expressões "contribuições sociais", do caput, e a expressão "até 31 de dezembro de 2013" constante da Emenda nº 4 apresentada à PEC.