Enquete do EMC 62/2011 CEREFPOL => APJ 2/2011 CEREFPOL

Dê-se ao artigo 2º do Projeto de Lei nº , de 2011, a seguinte redação: "Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passam a vigorar com nova redação:" "Art. 105 - (Revogado)"