Enquete do EMC 99/2011 CTASP => PL 2203/2011
Art. 27. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
Art. 27. A Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: