Enquete do EMC 282/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Altera a redação do § 4° do art. 980, do PL n°8.046, de 2010, para incluir a expressão "dez" (...)
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Altera a redação do § 4° do art. 980, do PL n°8.046, de 2010, para incluir a expressão "dez" (...)