Enquete do EMC 276/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Altera a redação do art. 99, do PL n°8.046, de 2010, para incluir os parágrafos 3°, 4º, 5º e 6º.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera a redação do art. 99, do PL n°8.046, de 2010, para incluir os parágrafos 3°, 4º, 5º e 6º.