Enquete do EMC 275/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Altera a redação dos incisos V e VI do art. 472, do PL n°8.046, de 2010, para suprimir a expressão redundante "Juiz" que já consta do seu caput, bem como acrescentar o parágrafo 6° com seus respectivos incisos.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes