Enquete do EMC 274/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Altera a redação do art. 118, do PL n°8.046, de 2010, para incluir o inciso x, bem como o parágrafo único.
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Altera a redação do art. 118, do PL n°8.046, de 2010, para incluir o inciso x, bem como o parágrafo único.