Enquete do EMC 25/2011 PL682610 => PL 6826/2010
Suprima-se o §1º do art. 11 do Projeto de Lei 6.826, de 2010, renumerando-se para parágrafo único o atual §2º
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Suprima-se o §1º do art. 11 do Projeto de Lei 6.826, de 2010, renumerando-se para parágrafo único o atual §2º