Enquete do EMC 24/2011 PL682610 => PL 6826/2010

Acrescente-se o seguinte artigo no Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, com a seguinte redação: "Art. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto no art. 17 da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992."