Enquete do EMC 8/2011 PL682610 => PL 6826/2010
Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 3º do Projeto de Lei n.º6.826, de 2010:
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Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 3º do Projeto de Lei n.º6.826, de 2010: