Enquete do PSS 2 CCJC => PL 2646/2000
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela injuridicidade do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.646/00.
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela injuridicidade do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.646/00.