Enquete da PEC 104/2011
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.
Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.