Enquete do ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 951/2011

Emenda ao Substitutivo do Projeto de Lei 951/2011 Art. 1º O artigo 7º do PL 951/2011 passa a vigora acrescido de Parágrafo único com a seguinte redação: Parágrafo único. Fica criado o parcelamento especial dos débitos trabalhistas devidos pelas empresas optantes pelo Simples Trabalhista competindo à comissão tripartite fixar critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso.