Enquete do EMP 2/2011 => PL 3443/2008
Dá nova redação ao § 4º do artigo 1º do PL 3.443/08, constante no artigo 2º da Emenda Substitutiva.
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Dá nova redação ao § 4º do artigo 1º do PL 3.443/08, constante no artigo 2º da Emenda Substitutiva.