Enquete do SBT 1 CCJC => PL 2958/2008

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dando nova redação ao caput do art. 44, e acrescentando-lhe os §§ 4º, 5º e 6º, dispondo sobre a aplicação dos recursos do Fundo Partidário.