Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7579/2010

Aprovado o Parecer do relator substituto.. Parecer do Relator Substituto, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.