Enquete do SBT 2 CTASP => PL 6808/2010

PROJETO DE LEI No 6.808, DE 2010 Disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinente às obras e serviços. Autora: Deputada Sueli Vidigal Relator: Deputado Eudes Xavier