Enquete do SBE 1 CCJC => EMR 1 CSSF => PL 786/2007
Dá-se ao § 4º do art. 1º do Projeto, na emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, a seguinte redação:
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Dá-se ao § 4º do art. 1º do Projeto, na emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, a seguinte redação: