Enquete do SBT 1 CFT => PL 409/2011
Modifica os arts. 7º, 9º, 9º-A, 13, 14, 15, 16, 19 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
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