Enquete do EMC 184/2011 PL602505 => PL 8046/2010

Altera a redação do artigo 322, do PL nº 8.046, de 2010, acrescentando dois parágrafos, prever o recurso em caso de inadmissibilidade da intervenção do amicus curiae e, igualmente, prever a possibilidade de apresentação de sustentação oral.