Enquete do EMC 182/2011 PL602505 => PL 8046/2010
Altera a redação do incido I do parágrafo 4o do artigo 441, do PL nº 8.046, de 2010, para substituir a expressão "essa necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz" pela expressão "a parte assim o requerer".
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