Enquete do PRL 1 CFT => PL 912/2007
Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.