Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 5240/2009
Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7368/2010, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7368/2010, apensado.