Enquete do PRL 3 CFT => PL 318/1995

Parecer do relator, Dep. Luciano Castro, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 318/95 e dos PL's nºs 563/95, 2.108/96, 7.169/02 e 1.964/03, apensados.