Enquete do EMC 25/2002 CTASP => PL 6632/2002

.- É criada na estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social, dotada de autonomia administrativa e financeira e vinculada à Advocacia-Geral da União, a Procuradoria Geral da Previdência Social, à qual compete a representação judicial e extrajudicial da Previdência Social, inclusive a cobrança da divida ativa de natureza previdenciária.